Condições Legais

O organizador desta web é:

Webpilots España, SL (doravante o “Organizador”).
 c/ Doctor Trueta, 183, Planta 10, Puertas 5-6
 08005 Barcelona (Espanha)
 NIF: B62268339

O "Organizador" realiza, através deste sítio web, diferentes promoções comerciais, sempre de forma gratuita, de acordo com as condições particulares que se estabeleçam em cada caso/promoção.

Em todo o caso, como regra geral em todas elas, e sem prejuízo das condições particulares aplicáveis a cada caso, estabelecem-se as seguintes condições gerais: 

Participação

Poderão participar todas as pessoas físicas maiores de 18 anos com residência em Espanha ou Portugal. Ficam excluídas da declaração anterior as pessoas que tenham qualquer vinculação, comercial ou laboral, com a empresa O “Organizador”. Desta forma, ficam excluídos entre outros os trabalhadores de ambas as empresas, os seus representantes legais e comerciais, e os promotores das agências de publicidade que possuam um acordo com as mesmas. Esta proibição estende-se aos familiares diretos dos mesmos. Se, por violação do presente regulamento, algum dos sujeitos, cuja participação se encontra vedada, participasse e ganhasse algum prémio, a entrega do mesmo não se tornaria efetiva, sendo tal participação considerada nula. Da mesma forma, aqueles participantes que não seguirem as normas de funcionamento da promoção serão excluídos da mesma.
 Não há nenhum elemento de azar envolvido, tratando-se apenas de uma promoção comercial baseada na incerteza do resutado final por parte do participante, conforme o estabelecido na mecânica de funcionamento (ponto três das presentes regras).

Os utilizadores poderão participar na “PROMOÇÃO RECORRENTE” que o “ORGANIZADOR” realiza, gratuitamente, todos os meses com todos os participantes das promoções anteriores que continuem como utilizadores ativos.

Validade

Serão apenas consideradas participações válidas aquelas que sejam o resultado de processos de inscrição corretos, sendo permitida apenas uma única participação por pessoa, que deverá fornecer todos os dados relevantes com informações verdadeiras. Da mesma forma, considerar-se-ão apenas as inscrições válidas e, consequentemente, participantes, aquelas pessoas que responderem afirmativamente ao procedimento de confirmação da inscrição (doble opt-in) implementado pelo “Organizador”.
 No caso de a mesma pessoa se registar mais do que uma vez com dados diferentes, a sua participação (todas elas) será invalidada.

De qualquer forma, é importante destacar que, como visitante, não há obrigação de fornecer informações pessoais para usar o Website. Este reúne, apenas, informações pessoais específica e voluntariamente fornecidas pelos visitantes.

Mecânica de funcionamento

Tal como estabelecido nos termos e condições de cada promoção, o vencedor provisório de cada promoção será determinado no final do período de participação. Em algumas promoções poderá haver mais do que um vencedor.

O participante associado a cada número provisoriamente determinado como vencedor será contactado por e-mail e telefone para o informar do prémio ganho e dos detalhes relacionados com a sua entrega.

Caso o contacto não seja possível, por exemplo, os dados fornecidos no momento do registo serem incorrectos ou falsos, ou por qualquer outro incumprimento do presente regulamento, a participação será considerada inválida, e a participação válida associada ao número imediatamente anterior ao número anteriormente considerado como vencedor provisório será considerada vencedora provisória, aplicando-se o mesmo procedimento à mesma, o que poderá levar a que o segundo dos números considerados como número "reserva" seja considerado vencedor, se for o caso.

Se nem o número inicialmente considerado como vencedor nem os cinco números imediatamente anteriores forem válidos, o prémio será considerado nulo.

Se, depois de contactada a pessoa considerada vencedora, esta não contactar a empresa organizadora no prazo máximo de 1 mês para reclamar ou gerir a entrega do prémio, o prémio será considerado nulo.

O número de participação obtido na promoção em que o utilizador se inscreveu não será tido em consideração na "PROMOÇÃO RECORRENTE", que se realiza mensalmente e se rege pelas suas próprias condições.

Prémios

O prémio mensal a ganhar em cada promoção é detalhado e descrito nas condições específicas dessa promoção.

Em qualquer caso, as imagens apresentadas no site, embora pretendam ser um reflexo fiel, não são imagens contratuais do prémio a ganhar. Neste sentido, os elementos que compõem o prémio podem variar de características em caso de falta de stock, sendo os elementos que os substituem sempre de características semelhantes e de valor igual ou superior aos apresentados.

Quaisquer repercussões fiscais que os prémios obtidos possam ter, bem como quaisquer obrigações acessórias que deles decorram, serão suportadas pelos vencedores.

Notificação e Entrega do Prémio

A entidade organizadora notificará o vencedor do prémio obtido através do e-mail fornecido no momento da inscrição, sendo necessária uma resposta confirmando a vontade de receber o dito prémio, que consistirá num formulário que será colocado à sua disposição, no qual ratificará a sua vontade de o receber e no qual confirmará o seu nome, morada e número de passaporte e/ou documento nacional de identidade, assim como os restantes dados (incluindo os bancários) que sejam necessários para a entrega do prémio obtido. Uma fotocópia do passaporte e/ou documento de identidade válido deverão ser anexados ao formulário. Neste formulário, o vencedor também ratificará a sua conformidade sobre as repercussões fiscais aplicáveis (incluindo aquelas pagas pelo beneficiário), as quais, se necessário, lhe poderão ser deduzidas. O formulário deve estar devidamente assinado e com uma fotografia do vencedor.
 O prémio será apenas entregue ao beneficiário.

 A responsabilidade do “Organizador” para com os vencedores termina com a notificação, via e-mail, do prémio obtido.

Assim sendo, ficará a cargo do beneficiário/s as eventuais repercussões fiscais que o prémio obtido possa ter, bem como as eventuais obrigações secundárias que possam derivar do mesmo.
 Os vencedores estão informados e concordam que, na secção Vencedores da WEB da PREMIOSFACEIS.COM se publique uma foto sua, nome e apelido, lugar de origem, e o prémio recebido.

Comunicações comerciais

Os participantes de qualquer promoção comercial gratuita do sítio Web estão informados e autorizam a receção de publicidade por parte do “Organizador” e por parte das empresas que patrocinam a promoção.
A identidade dos patrocinadores de cada promoção será sempre divulgada nos respectivos termos e condições específicos.
 Esta comunicação poderá ser feita através de todos os canais fornecidos pelo participante: e-mail, SMS, telefone, correio postal ou através do uso de aplicações informáticas e redes sociais. Ditas comunicações poderão, caso necessário, incorporar cookies/beacons/indicadores que, anonimamente e sem afetar nenhum dado de carácter pessoal, permitam ao “Organizador” e/ou às empresas com as quais este colabora, um melhor diálogo com o participante. A aquisição da condição de utilizador registado implica a aceitação destas condições de participação e a mencionada autorização.

Desta forma, salvo comunicação contrária, poderá receber, através de qualquer meio acima descrito, informação e publicidade de outras empresas ou entidades relacionadas com os seguintes setores que podem ser do seu interesse:

·         Telcomunicações

·         Passatempos

·         Jogos

·         Moda

·         Drogaria

·         Loja de brinquedos

·         Música

·         Mobiliário

·         Saúde

·         Cosmética

·         Financeiro

·         Lazer

·         Formação

·         Automoção

·         ONGs

·         Consultoria

·         Segurador

·         Viagens

·         Seguros (como Aegon, ... )

·         Têxtil

·         Beleza

·         Editorial

·         Esoterismo

·         Grande Consumo

·         Energia

·         Colecionismo

·         Água

·         Vídeos

·         Limpeza

·         Alimentação

Da mesma forma, poderá receber ofertas comerciais de outras empresas ou entidades juntamente com os prémios obtidos.
 Os participantes poderão revogar total ou parcialmente e a qualquer momento, o consentimento prestado na receção de comunicações publicitárias através de uma notificação para o endereço eletrónico (baixa@premiosfaceis.com). Uma revogação total comportará, também, automaticamente o cancelamento dos dados do participante dos ficheiros de titularidade do “Organizador” e a perda do direito a participar nos PREMIOSFACEIS.COM.

Além do disposto na legislação aplicável ao organizador da promoção comercial, todas aquelas pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento, poderão exercer gratuitamente as ações derivadas dos direitos de oposição, acesso, retificação, cancelamento e oposição de forma e maneira idênticas à que, caso necessário, corresponda em virtude da sua própria normativa nacional.

Estes direitos poderão ser exercidos através de uma das seguintes vias:

· Por escrito, enviando o seu pedido, juntamente com a documentação acreditadora da sua identidade, para a seguinte morada:

WEBPILOTS ESPAÑA, S.L.
 c/ Doctor Trueta, 183, Pl. 10, Puertas 5-6
 08005 Barcelona, Espanha

Política de Privacidade

O “Organizador” protegerá os seus dados de acordo com a normativa de proteção de dados aplicável.

Os dados pessoais recolhidos são, em primeiro lugar: Nome, Apelidos, Morada, Data de nascimento, E-mail, Telefone fixo e telemóvel e país de origem. São dados de facilitação necessária para poder participar e, quando necessário, poder entregar-lhe o prémio.

Posteriormente, poderão ser solicitados novos dados (relativos à sua profissão, estado civil, hobbies e outros dados relativos aos seus hábitos de consumo), com o objetivo de o conhecer melhor e conhecer as suas preferências, de modo a que os nossos promotores lhe possam fazer chegar publicidade e informação comercial.

A comunicação de dados falsos desabilita-o a receber qualquer prémio.

Considerando, entre outros aspetos, e sem prejuízo das alterações que, se for caso disso, se possam realizar a cada edição, que a “PROMOÇÃO RECORRENTE” ocorre todos os meses de forma recorrente e o utilizador continuará a participar na mesma, os dados fornecidos manter-se-ão até que, caso necessário, o contrário seja manifestado por parte do utilizador.

Tais dados fornecidos serão incorporados num ou em vários ficheiros pertencentes ao “Organizador” e/ou aos patrocinadores .

 Também poderão ser cedidos a terceiros dos setores de atividade indicados na secção anterior, com o objetivo de lhe poder remeter, através de qualquer canal (postal, eletrónico, telefónico, informático e Internet), publicidade e promoções comerciais dos setores descritos na secção VI anterior, desde que exista um interesse legítimo por ele e/ou o utilizador tenha manifestado através de uma ação positiva, o seu consentimento para poder tratar tais dados para fins comerciais e a cessão dos seus dados para as empresas com as quais se conclui os acordos de colaboração, para o cumprimento de finalidades diretamente relacionadas às suas funções legítimas e tendo sempre como objetivo a melhor prestação do serviço, o utilizador consentindo inequivocamente que tais tratamentos e cessões possam eventualmente ser feitos por meio de transferências internacionais a terceiros localizados em países que ofereçam um nível de proteção diferente do qual se rege o "Organizador".

Os ficheiros estão localizados no servidor do “Organizador" que conta com as máximas medidas de segurança exigidas pela normativa alemã de proteção de dados.

O "Organizador", de acordo com a normativa aplicável, guardará os dados de carácter pessoal que tenha recolhido e tomará as medidas necessárias para impedir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados.

Perante o "Organizador", além do disposto na legislação que lhes é aplicável, todas aquelas pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento, poderão exercer livremente as ações derivadas dos direitos de oposição, acesso, retificação, cancelamento, informação, portabilidade, limitação de tratamento e quaisquer outros que tivessem disposto da mesma maneira à que, caso necessário, correspondesse de acordo com as suas próprias normativas aplicáveis. Poderão fazê-lo a qualquer momento, solicitando por escrito a: Webpilots España c/ Trueta, 183, Pl. 10, Pta 6, 08005 Barcelona, Espanha.

Ou através do seguinte endereço de e-mail: baixa@premiosfaceis.com. Terá, também, o direito de revogar o consentimento prestado para a cessão dos seus dados.

No futuro, se desejar, poderá voltar a solicitar os nossos serviços, iniciando um novo registo.

Se precisar de mais informações sobre a proteção de dados de carácter pessoal, envie-nos um e-mail para baixa@premiosfaceis.com e teremos todo o gosto em ajudá-lo.

Da mesma forma, para qualquer aspeto relacionado com o exercício dos seus direitos legais em relação aos dados de carácter pessoal, pode recorrer à sua própria autoridade de controlo ou à autoridade de controlo do Organizador, se for diferente, ou contactar o Delegado de Proteção de Dados da Webpilots España (dpo@webpilots.com), cujos detalhes de contacto adicionais podem ser encontrados mediante um pedido dirigido à WEBPILOTS ESPAÑA, S.L. c/ Doctor Trueta, 183, Pl. 10, Pta 6, 08005 Barcelona, Espanha. Ou através do seguinte endereço de e-mail: dados@premiosfaceis.com.

Da mesma forma, os dados pessoais fornecidos podem estar sujeitos a processos de normalização e depuração para a manutenção adequada do banco de dados e, assim, evitar o envio de ofertas redundantes ou inadequadas aos interesses indicados, podendo, caso necessário, também ser utilizado para a elaboração de perfis com o único objetivo de oferecer um serviço melhor e atender adequadamente as suas preferências.

Cookies

O acesso a este Website pode implicar a utilização de cookies. As cookies são pequenas quantidades de informação que, por tempo limitado, são armazenadas no disco rígido do seu computador e que apenas podem ser lidas pelo servidor que as armazenou. A sua função é exclusivamente a de melhorar a capacidade de utilização do serviço, facilitando a utilização da “WEB”.

As cookies que, caso necessário, se possam utilizar na “WEB” não têm natureza publicitária. A sua natureza é de carácter técnico, analítico e de personalização. Consoante as mesmas pode-se quantificar o número de utilizadores e desta forma realizar a medição e análise estatística da utilização que os utilizadores fazem do serviço oferecido, permitindo ao mesmo tempo adequar o serviço às caraterísticas do utilizador e do seu terminal.

Nenhuma cookie permite que se possa contactar com o número de telefone, com o e-mail ou com qualquer outro meio de contacto do utilizador. Nenhuma cookie pode extrair informação do disco rígido do utilizador ou roubar informação pessoal. Aqueles utilizadores que não desejem receber cookies ou queiram ser informados do seu estabelecimento podem configurar o seu navegador para tal efeito. Além disso, o utilizador poderá apagar do disco rígido do seu computador, as vezes que desejar, as mencionadas cookies.

Poderá encontrar mais informação sobre a Política de Cookies da “WEB” aqui.

Expulsão da Promoção

“O Organizador”  reserva-se o direito de expulsão dos participantes por razões objetivas e justificadas. Isto será válido para os participantes que se inscreverem na promoção com mais de um E-mail ou que utilizem dados de terceiros, prática que o organizador não tolerará. Da mesma forma, serão expulsos aqueles participantes que violarem as Condições de Participação ou tentem modificar o correto funcionamento da promoção.

A empresa organizadora enviará um e-mail de confirmação para garantir a adequação dos registos e dados fornecidos, permitir a correção de qualquer erro, e confirmar o consentimento e vontade de participação.

O referido e-mail incluirá uma cópia das presentes condições gerais para melhor constância e armazenamento por parte do participante.

Modificação e Finalização

O “Organizador” reserva-se o direito de modificar o conteúdo do seu Website e as condições de participação da promoção por motivos justificados e salvaguardando os direitos dos participantes. Da mesma forma, o “Organizador” reserva-se o direito de encerrar a promoção a qualquer momento se houver causa justa e justificação para isso. Em qualquer caso, a implementação das variações mencionadas ocorrerá com aviso prévio aos participantes.

Propriedade Intelectual e Industrial

Este website e os conteúdos que alberga encontram-se protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual. Não poderão ser objeto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, cessão ou transformação. O acesso a este website não outorga aos utilizadores direito, nem nenhuma titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos que este website contém.

O conteúdo deste website pode ser descarregado no terminal do utilizador (download), sempre que seja para o seu uso privado e sem qualquer fim comercial; desta forma não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo deste website para fins públicos ou comerciais.

A empresa organizadora não transfere para os utilizadores a propriedade do seu software. O utilizador é o proprietário do suporte no qual o software é gravado. A empresa organizadora retém todos os direitos de propriedade industrial e intelectual incluindo o software. Se o utilizador transfere software deste website para o seu terminal, não o poderá dissecar para o seu estudo, ou descomplilá-lo, traduzir a versão do código objeto original ou a sua linguagem para outro código ou linguagem.

O nome comercial, as marcas, logo, produtos e serviços que este website contém encontram-se protegidos por lei.

A empresa organizadora reserva-se à possibilidade de exercer as ações judiciais que correspondam contra os utilizadores que violarem ou infringirem os direitos de propriedade intelectual e industrial próprios ou de terceiros.

Os elementos gráficos utilizados foram criados pelo “ORGANIZADOR”, ou obtidos através de fontes que garantem a sua total adequação legal para o uso realizado, sendo indicada a origem dos mesmos. Em qualquer caso, na suposição de considerar que algum dos referidos elementos gráficos utilizados infringe qualquer direito de que é proprietário, por favor não hesite em contactar o “ORGANIZADOR” por e-mail para o seguinte endereço eletrónico info@premiosfaceis.com, sendo-lhe garantida uma ágil resposta e uma rápida resolução de qualquer incidência que pudesse ocorrer.

Limitação da Responsabilidade

 O “Organizador” não responderá perante eventuais problemáticas derivadas do funcionamento anómalo de terceiros involucrados no processo técnico do serviço da “PREMIOSFACEIS.COM”. Desta forma, não responderá perante as falhas produzidas nas redes de telecomunicações, nos serviços prestados por fornecedores da Internet, nos colapsos e cortes nas linhas telefónicas, falhas no programa de validação, etc. O “Organizador” não responderá pela perda de dados transmitidos incorretamente, nem por aqueles transmitidos fora de prazo. O “Organizador” não será responsável pela entrega dos prémios quando concluir corretamente todo o processo de entrega dos mesmos e quando a incidência seja causada por terceiras empresas, alfândegas ou outras autoridades.

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 Escreva-nos um E-mail para info@PREMIOSFACEIS.COM